LAI — informações desclassificadas (12 meses)
Informações anteriormente classificadas podem ser desclassificadas nos termos da LAI. Esta página deve divulgar a lista atualizada (últimos 12 meses ou conforme critério do avaliador — PNTP item 12.9).
Status editorial: inserir lista com data da desclassificação, referência do documento e fundamento, após validação pela administração.
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