LAI, e-SIC, prazos e recurso
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante a qualquer pessoa o direito de obter informações públicas dos órgãos e entidades. Este município mantém o canal e-SIC (eletrônico) neste portal, com registro de protocolo.
Como pedir informação
Acesse a página e-SIC / pedido de acesso à informação, preencha o formulário e guarde o número de protocolo para acompanhamento.
Prazos (referência legal — ajuste se houver norma local específica)
- Resposta simples — em regra, até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa, nos termos da LAI.
- Resposta com comunicação prévia de tratamento de dados pessoais — quando aplicável, a contagem pode observar o art. 31 da LAI.
- Recurso — caso a resposta não atenda ao pedido, é possível interpor recurso em face da decisão de indeferimento, classificação de informação ou outras hipóteses previstas na lei, no prazo de 10 dias da ciência do ato (LAI).
Para reclamações, sugestões ou elogios sobre serviços, utilize também a Ouvidoria, nos termos da Lei nº 13.460/2017.