Lei nº 14.129/2021 — Governo digital

A Lei nº 14.129/2021 altera o Marco de Governo Digital e estabelece diretrizes para simplificar a relação do cidadão com a administração pública, inclusive quanto a serviços digitais, interoperabilidade e dados.

Texto legal federal: Lei nº 14.129/2021 no Planalto.

Normativa municipal

Publique aqui ou na Legislação municipal o decreto ou regulamento local que implementa a Lei nº 14.129/2021 no âmbito do município, com link direto para o PDF ou página oficial.

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