LAI — documentos por grau de sigilo

Em atenção à Lei nº 12.527/2011 (LAI), o órgão pode classificar documentos ou informações quanto ao grau de sigilo, observando os requisitos legais.

Status editorial: esta página deve listar, de forma atualizada, os documentos classificados em cada grau de sigilo (ou remeter ao ato oficial que centraliza a relação), conforme orientação jurídica e o PNTP (item 12.8 da Cartilha).

• Ultrasecreto / secreto / reservado — inserir tabela ou anexo oficial quando disponível.

Para pedidos de informação, utilize o e-SIC. Para dúvidas sobre classificação, contacte o SIC pelos dados na página do e-SIC.